Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003;
Decreto 10.586 de 18 de dezembro de 2020;
Portaria nº 501 de 18 de outubro de 2022;
Portaria nº 538 de 20 de dezembro de 2022;
Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008
Instrução Normativa nº 30, de 09 de junho de 2011;
Instrução Normativa nº 41, de 11 de setembro de 2013;
Instrução Normativa Nº 42, de 17 de setembro de 2019;
Instrução Normativa nº 45, de 17 de setembro de 2013;
Instrução Normativa nº 46, de 24 de setembro de 2013.
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